domingo, 21 de dezembro de 2014

Questões interpretativas e penais do caso Jair Bolsonaro vs. Maria do Rosário


Uma anlise interpretativa e penal do caso Jair Bolsonaro

Recentemente o Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro causou polêmica ao relembrar fato de 2003, em que afirmou que não estupraria a deputada porque ela não merecia, após ser chamado de estuprador pela parlamentar.
De plano pode-se verificar que a conduta praticada pela deputada poderia ser tida como fato típico, enquadrando-se como crime de injúria, previsto no art. 140 doCódigo Penal:
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Ainda, poder-se-ia discutir a subsunção da conduta ao crime de difamação, previsto no art. 139 do mesmo diploma legal.
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Longe dos questionamentos acerca dos limites da imunidade parlamentar, em que se basearia com relação ao liame subjetivo entre as palavras proferidas em razão da função ou não, a questão pode se pautar na tipicidade da conduta do deputado.
Pode-se afirmar com convicção que, claramente, o parlamentar não ameaçou a deputada, pois a resposta ríspida e irônica à provocação não foi de lhe causar um mal injusto e grave, mas sim um raciocínio hipotético dentro da premissa lançada pela própria parlamentar: Ora, se sou estuprador como dizes, posso dizer que não a estupraria porque nem isso a senhora "merece".
O grande problema em interpretar um discurso de forma literal é que quando se utiliza de ironia para dizer uma frase, o sentido não pode ser extraído de forma tão matemática dos signos individuais das palavras.
Toda interpretação deve, primeiramente, buscar o quadro fático em que ocorreu a declaração, a fim de se extrair o sentido autêntico do discurso, ou seja, aquele que o interlocutor queria dar às palavras.
Ante a margem à interpretação dada, o parlamentar foi denunciado, no dia 10/12/2014, pela vice-procuradora-Geral da República, Ela Wiecko, por incitar publicamente a prática de estupro, no processo de n. Inq 3932, sem que, sequer, fosse oferecida a benesse da transação penal, fundamentando com a grande repercussão do caso e a “insuficiência da medida”.
Código Penal preceitua, em seu art. 286, o referido dispositivo:
Art. 286: Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Segundo o dicionário Michaelis, Incitar significa "estimular, instigar, motivar, induzir."
Com a devida vênia, não há, na fala do nobre deputado, qualquer tipo de interpretação que se possa extrair um estímulo à prática do estupro, instigação, motivação e tampouco induzimento.
O art.  do Código Penal, que consagra o princípio da legalidade (nullum crimen nulla poena sine praevia lege) também previsto no art. XXXIX, da Constituição Federal, discorre que:Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”
Embora a mídia, motivada por movimentos, principalmente políticos, tenha veiculado reiteradamente a conduta do parlamentar, ressaltando notas de repúdio, pedidos de cassação protocolados e até a referida denúncia, não se vislumbra a prática de do tipo penal descrito, e mais, que, embora de forma imoderada, exerceu direito de resposta, prerrogativa constitucional prevista no art. 5º, V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”
Assim como todo direito exercido em excesso ou fora de seu âmbito de enquadramento, há uma possível prática também de injúria nas palavras proferidas pelo parlamentar em face da deputada, crime que, todavia, se procede somente mediante ação penal privada.
Um parlamentar, assim como qualquer outro indivíduo, deve ter responsabilidade pelo que fala; contudo, não se pode crucificar um indivíduo por uma simples declaração enquadrada fora de seu contexto e com uma interpretação deturpada.
Sabe-se que a mídia tem grande força em determinadas questões e torna grandes as proporções de um fato que, se analisado friamente, não mereceria veiculação.
Deve-se guardar tamanha revolta a fatos concretos, como os casos de corrupção que vêm sendo apurados pelas autoridades federais, cujos danos ao erário público ainda não se tem a devida proporção, mas que causam, cada vez mais, descrença pública na política. Tais questões são muito mais relevantes do que meras palavras ofensivas proferidas em brigas particulares entre deputados.
Fonte: http://hyagootto.jusbrasil.com.br/artigos/158530712/questoes-interpretativas-e-penais-do-caso-jair-bolsonaro-vs-maria-do-rosario
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