quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Todos Precisa Saber do Decreto 8.243/14


Tanto se fala e pouco se estuda antes de falar de um dos decretos mais polêmicos dos últimos anos do cenário político brasileiro. Vamos verificar, ponto a ponto, quais as razões de cada lado do debate, sem os costumeiros chiliques que vemos todos os dias no Facebook.
Para situar: o Decreto 8.243/14, conforme sua ementa, “institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências”. A ideia é incluir a sociedade civil, organizada ou não, no processo de tomada de decisões relevantes para o país. Voltaremos a isso mais adiante.
Antes, porém, vamos comentar a possibilidade jurídica da Presidenta da República fazer isso por decreto. É óbvio que pode. Isso se aprende, no máximo, no segundo ano da faculdade de Direito, ou seja, é conhecimento básico que qualquer articulista ou jornalista ou comentarista de Facebook que se preze poderia obter. Serve o decreto presidencial para regulamentar uma lei, que é, por definição, ampla, geral e abstrata. Para que seja aplicada na prática, é necessário estabelecer uma série de “regrinhas” burocráticas que permitam sua eficiência concreta. É para isso que serve o decreto.

Pois bem. Como sempre digo, não importa qual o seu alinhamento político, o importante é manter a honestidade em suas opiniões, principalmente quando você pretende que elas sejam lidas por um número grande de pessoas. Os críticos (não os sérios, razoáveis, que devem ser lidos, mas os delirantes), dizem que Dilma “inovou a ordem jurídica” por decreto, avançou sobre terreno que não poderia, criou coisas absurdas sem respaldo na lei, rasgou a Constituição. Esqueceram-se, propositadamente ou ingenuamente, não sei, de ler o preâmbulo do texto normativo: lá está, com todas as letras, que o Decreto 8.243/14 presta-se a regulamentar o art. 3º, inciso I, da Lei 10.683/03, que diz na sua atual redação:
Art. 3º. À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:
I – no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação deinstrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo; (…) (destaque nosso)
Olha só! Desde 2003 que a participação popular nas decisões do Executivo está prevista em lei! Por que ninguém disso isso antes? Pois é… Como explicado acima, isso não vinha sendo aplicado justamente porquefaltava um decreto explicando como essa articulação deve ser feita. Veio o decreto. Tudo certo até aqui. Vamos prosseguir para a parte mais espinhosa.
Na parte que mais gerou polêmica, estatui o decreto que “os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas” (art. 5º, destaque nosso). Tais instâncias e mecanismos estão previstos no art. 6º e, em todos eles, deve ser garantida a presença de representantes da sociedade civil.
Mas o que significa “sociedade civil”? Diz o art. 2º, inciso I, do Decreto 8.243/14: “o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”. Exemplos: eu, você, a associação de moradores do bairro, os sindicatos (patronais e de trabalhadores), o Movimento Passe Livre, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, a Federação Brasileira dos Bancos, associações de classe em geral etc..
E foi aí que a galera surtou! Como assim a sociedade deve ser considerada? Que absurdo é esse de ouvir a população antes de tomar decisões relevantes sobre políticas públicas? No que os cidadãos e os movimentos sociais podem contribuir para o avanço do país?
(Antes que comecem os comentários de ultradireita me escrachando, vou repetir o que digo em todos os meus textos: não sou de esquerda – mas nada contra quem é – e voto no PSDB em todas as eleições mesmo sabendo que são tão corruptos quanto todos os outros partidos. Ainda assim, preciso me alinhar a alguma ideologia, porque sou contra votar nulo, e a deles é a que mais me agrada. Isso não impede de que eu seja crítico e estude o tema antes de sair propalando bobagens)
Qualquer leitura um pouco mais cuidadosa e coerente do decreto demonstra que não se está retirando do Poder Legislativo a incumbência de fazer e votar as leis. Os mecanismos de participação social não decidirão nada. Eles devem, apenas, ser considerados. Para ajudar, vamos ao dicionário (usei o Aulete):
“Considerar (verbo). 1. Ter certa opinião ou juízo sobre; 2. Olhar atenta e minuciosamente; 3. Ter respeito, admiração por alguém ou algo; 4. Levar em conta, pesar, ponderar; 5. Pensar, refletir sobre; 6. Examinar atentamente; 7. Interpretar algo de certa maneira” (destaques nossos)
Considerar, ficou provado, não é decidir, é ouvir. A sociedade civil (aquela lá de cima: eu, você, as associações e movimentos em geral, seja de ricos ou pobres, patrões ou empregados) deve ser ouvida antes da tomada de decisões que envolvam políticas públicas relevantes para a própria sociedade. Quem vai votar o texto final da lei é o Congresso e quem vai aprová-la ou rejeitá-la é o Presidente da República. Como sempre foi. O que muda é a obrigação das autoridades de ouvir, antes, o que dizem os órgãos de participação social ora criados.
Aliás, vale destacar que isso também não é grande novidade. Na área ambiental e em tantas outras esferas, a legislação já estabelece a necessidade de audiências e consultas públicas antes da realização dos atos de governo.
O que se critica com propriedade é o potencial domínio desses novos órgãos por pessoas interessadas apenas em visibilidade política para se elegerem nas eleições seguintes. Essa preocupação é válida e deve ser combatida, porque o decreto exige a diversidade de representação nos mecanismos de participação social. Os debates devem ter por escopo o que é melhor para a sociedade como um todo, não a estratégia política deste ou daquele partido. Mas isso se resolve com o engajamento de toda a população para eleger representantes que efetivamente as representem. Não foram todos às ruas em junho de 2013 clamando justamente por políticas públicas mais efetivas e pelo aumento na qualidade dos serviços públicos? Essa é a chance de fazer algo institucionalizado e com garantia de ser ouvido!
O duro do brasileiro médio, onde me incluo, é a “síndrome da reunião de condomínio”. Você vai nas reuniões de condomínio do prédio onde mora? Não? Nem eu. E depois reclamamos do que foi lá decidido, não é mesmo? Então. É a mesma coisa. Se não nos interessarmos em participar dos conselhos e audiências públicas que nos afetam, não podemos depois reclamar que eles foram absorvidos por grupos que os usam somente como trampolim político.
Agora, ser contra a participação popular no processo de elaboração e discussão das políticas públicas vai um pouco além do razoável. É lutar com unhas e dentes pela manutenção do sistema “que está aí”, o qual, convenhamos, não é tão bom assim. Se fosse, milhões de pessoas não teriam protestado no ano passado.
Por fim, duas palavras sobre a “implantação do comunismo, socialismo, bolivarianismo” ou sistema análogo por meio do Decreto 8.243/14: terrorismo político. A oposição tem todo o direito de fazer política e tentar angariar votos, faz parte do jogo, mas dizer que o sistema ora regulamentado equivale ao sistema dos sovietes no contexto da Revolução Russa é mentira deslavada (ou desconhecimento histórico indesculpável). Os sovietes eram conselhos de trabalhadores em greve que passaram a regulamentar o trabalho nas fábricas em regime de autogestão, sem a subordinação ao empresário. Nunca tiveram função de assessoramento e opinião junto ao Poder Legislativo. Sua essência era a tentativa de demonstrar que os operários poderiam manter, ou até aumentar, a produtividade se tomassem as decisões por si sós. Tinham poder de decisão no seu ambiente de trabalho, nada que ver, portanto, com os novos mecanismos de participação social.
Enfim, vale lembrar que tudo isso também foi dito quando promulgaram a Constituição em 1988: que ela era “intervencionista” e que possibilitaria a expansão do socialismo através das fórmulas abertas que utilizou para tratar da ordem econômica. Quase 26 anos de capitalismo e neoliberalismo acho que são suficientes para comprovar que tais críticos estavam enganados.
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